quinta-feira, 31 de outubro de 2013

Governador do Estado de São Paulo veta integralmente o PL que obrigava o SAC no eCommerce

Após intensa movimentação da camara-e.net, junto ao poder executivo do Estado de São Paulo, o segmento de Comércio Eletrônico atinge mais uma importante vitória, no âmbito regulatório ao contribuirmos para o veto do projeto de lei sobre a obrigatoriedade do SAC!

Veto ao PL 572/12 O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou ontem o veto integral do Governador ao PL 572/12, que discorria sobre a obrigatoriedade de identificação completa das empresas de Varejo Online sediadas no Estado de São Paulo, em seus sites, e a obrigatoriedade de manutenção de SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor - nos dias úteis.

Conheça abaixo o conteúdo integral do parecer da camara-e.net que contribuiu para que o Governador de São Paulo decidisse vetar a lei em questão, impedindo enorme prejuízo às empresas do setor.

 Publicação do Diário Oficial / Diário Oficial Completo

 Ofício enviado pela camara-e.net ao Governo do Estado de São Paulo

 PL 572/12

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