O MARCO CIVIL DA INTERNET
A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (“CAMARA-E.NET”), na condição de entidade multissetorial da economia digital da América Latina e associação brasileira de maior expressão no comércio eletrônico, vem por meio desta manifestar-se sobre a proposta de inclusão no projeto do Marco Civil da Internet da obrigatoriedade para os provedores de aplicações de Internet em realizar o armazenamento dos dados de pessoas físicas e jurídicas brasileiras em “data centers” localizados no Brasil.
Inicialmente é imperioso destacar que a CAMARA-E.NET reconhece e valida a construção colaborativa e democrática do Marco Civil da Internet no Brasil para a regulamentação e demarcação de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos dentro do ambiente virtual, parabenizando o Governo e os diversos atores pelo processo construtivo e democrático.
Neste sentido, após a proposta concreta de inclusão da obrigatoriedade da guarda de dados no Brasil, a CAMARA-E.NET adjudica que o tema da guarda de dados pela sua importância estratégica e pelos impactos que terá na vida dos cidadãos, das empresas, do governo e da sociedade brasileira nas próximas décadas, seja impreterivelmente inserido na mesma dinâmica democrática e participativa que foi empregada para a elaboração do Marco Civil da Internet, com amplos debates, discussões e consultas públicas.
A opção que a sociedade brasileira tomar neste tocante afetará positiva ou negativamente a competitividade do país nas próximas décadas e a sua inclusão ou exclusão de um mundo conectado onde parte significativa do conhecimento, da inovação, da competitividade da geração de riqueza passa pelo ambiente digital. É mister construir o futuro e pensar para as novas gerações o modelo mais adequado sem perder de vista a segurança nacional e os interesses soberanos da nação brasileira.
Isto posto, a CAMARA-E.NET, em nome de seus associados, gostaria de se colocar à disposição do Congresso Nacional e todos demais interessados para discutir as diretrizes sobre segurança e privacidade de dados de pessoas físicas e jurídicas brasileiras na Internet, contribuindo com seu know-how técnico e prático, além da expertise na área de participação de seus associados no mercado, participando ativamente das audiências, debates e reuniões realizadas sobre o tema.
A CAMARA-E.NET sugere a imediata criação de um Grupo Técnico com o apoio de várias instituições da Sociedade Brasileira que possam apontar soluções, discutir democraticamente o tema e encaminhar as melhores opções.
Por fim, a CAMARA-E.NET reitera seu apoio ao Marco Civil da Internet, por considerar este a expressão última da democracia e da garantia dos direitos individuais no ambiente virtual.
Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico - camara-e.net
Ludovino Lopes
Presidente
Paulo
Kulikovsky
Vice-presidente de Finanças e Controle
Leonardo Palhares
Vice-presidente de Estratégia
Conselho Administrativo
Conselho Consultivo
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